JT é competente para julgar pedido de indenização substitutiva de seguro por invalidez previsto em norma coletiva

Imobiliária é condenada a indenizar por falta de cuidado na administração de imóvel

Fisco não pode exigir antecipação de ICMS na entrada de mercadoria de outro Estado

Herdeiros menores têm direito a agregar a pensão do sucessor que atingiu maioridade

Proprietário pode comercializar lotes com cotas condominiais sub judice

Ilegalidade em processo administrativo devolve aposentadoria a servidor acusado de corrupção

STF não é competente para julgar ação popular contra subsídios pagos a magistrados paulistas

TJ garante pensão para família de vítima em acidente rodoviário

Agência de veículos condenada por não entregar documentos

São devidos correção monetária e juros em valores pagos com atraso por ente público

Adicional noturno incide sobre período trabalhado após as 5hs

Pleno aprova nova Súmula do TST

Veículo indispensável ao trabalho não tem natureza salarial

A habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

Seguro de vida não cobre morte por embriaguez

Dificuldade financeira da Varig não autoriza descumprimento de convenção

Pensão vitalícia para agricultor que teve braços amputados

Prefeitura indeniza idosa que caiu em buraco de rua na Ilha

Proposta permite venda direta de veículo recolhido

Modelo Daniella Sarahyba ganha da Benetton na Justiça do Rio

Ação que discute cobrança de IPTU e TLP em condomínio irregular é extinta